AREsp 2416001 - DECISAO

AREsp 2416001 - DECISAO

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem entenderam adequadamente instruído o feito com provas documentais (imagens de satélite) que demonstraram ausência de ocupação do imóvel antes de 2006, o que tornou despicienda a produção de prova testemunhal; reexame de prova seria vedado em recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Propriedade Usucapião Extraordinária Assistência Judiciária Gratuita Produção De Prova Testemunhal Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º, 355, I, e 357, § 3º, do CPC/2015 e do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre a imprescindibilidade de prova oral em usucapião

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem entenderam adequadamente instruído o feito com provas documentais (imagens de satélite) que demonstraram ausência de ocupação do imóvel antes de 2006, o que tornou despicienda a produção de prova testemunhal; reexame de prova seria vedado em recurso especial pela Súmula 7; aplicou-se majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.