REsp 2140155 - DECISAO

REsp 2140155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a usucapião extraordinária de imóveis situados em loteamento irregular, sendo o parcelamento do solo urbano insuficiente para impedir a aquisição da propriedade quando presentes os requisitos da usucapião e possível a individualização do lote.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Loteamento Irregular, Parcelamento Do Solo Urbano, Regularização Urbanística, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Loteamento Irregular Parcelamento Do Solo Urbano Regularização Urbanística Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de usucapião extraordinária em áreas de loteamento irregular/parcelamento do solo urbano
  3. 3 conflito entre usucapião e dispositivos da Lei n. 6.766/1979 e art. 1.238 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a usucapião extraordinária de imóveis situados em loteamento irregular, sendo o parcelamento do solo urbano insuficiente para impedir a aquisição da propriedade quando presentes os requisitos da usucapião e possível a individualização do lote.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.