AREsp 2634283 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou de forma suficiente que houve posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini desde 1990, declarou usucapião com base no conjunto probatório, reconheceu a preclusão das alegações sobre relação locatícia no período 1990-2009 nos termos do art. 508 do CPC/2015 e constatou ausência de indícios de locação no período subsequente; como a solução demanda reexame de provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA; Representado: ESPÓLIO DE YOSHIMATSU KAWAGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Coisa Julgada, Posse, Locação Verbal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Coisa Julgada Posse Locação Verbal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA

Agravante

ESPÓLIO DE YOSHIMATSU KAWAGUCHI

Representado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 insuficiência probatória da posse para usucapião (art. 373, I, do CPC/2015; arts. 1203 e 1238 do Código Civil)
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou de forma suficiente que houve posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini desde 1990, declarou usucapião com base no conjunto probatório, reconheceu a preclusão das alegações sobre relação locatícia no período 1990-2009 nos termos do art. 508 do CPC/2015 e constatou ausência de indícios de locação no período subsequente; como a solução demanda reexame de provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.