AREsp 2568790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou de forma clara a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião (lapso temporal e posse mansa e pacífica), sendo a modificação do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se restaram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária (lapso temporal e animus domini)
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou de forma clara a afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos da usucapião (lapso temporal e posse mansa e pacífica), sendo a modificação do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não arbitrados na origem.