AREsp 2669471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, analisou as questões controvertidas e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preclusão, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Preclusão Fundamentação Judicial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre documento e provas
  2. 2 imprestabilidade de documento apresentado em apelação
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, analisou as questões controvertidas e a pretensão da parte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).