AREsp 2403489 - DECISAO

AREsp 2403489 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a agravante não demonstrou prejuízo pela realização do julgamento virtual; e o recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pois o tribunal de origem comprovou que a posse era precária/por permissão e que o titular do domínio manteve indícios de posse indireta (declarações fiscais e prova testemunhal).

Parties
Titular Do Domínio: Manuel Gomes Pedro Baptista; Coautor: João Carlos; Coautora: Maria Solange; Informante: Luiz Alberto; Informante: Manuel Norberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Julgamento Virtual, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Julgamento Virtual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Manuel Gomes Pedro Baptista

Titular Do Domínio

João Carlos

Coautor

Maria Solange

Coautora

Luiz Alberto

Informante

Manuel Norberto

Informante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchiam os requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 nulidade do julgamento virtual por mera oposição da parte
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a agravante não demonstrou prejuízo pela realização do julgamento virtual; e o recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, pois o tribunal de origem comprovou que a posse era precária/por permissão e que o titular do domínio manteve indícios de posse indireta (declarações fiscais e prova testemunhal).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.