AREsp 2177640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIRANOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Audiência De Instrução E Julgamento Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRANOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 370 e 455 do CPC/15 em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ.