AREsp 1966700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ (notadamente no REsp nº 1.818.564/DF) estabelece que a regularidade registral/urbanística não é condição imprescindível ao reconhecimento da usucapião de imóveis particulares, tese cuja ratio pode ser aplicada além do Setor Tradicional de Planaltina/DF; ademais, é inviável neste grau de jurisdição reexaminar as particularidades fáticas do caso em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Regularidade Urbanística/registral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Jurisprudência Vinculante (resp 1.818.564/df)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Regularidade Urbanística/registral Admissibilidade De Recurso Preclusão De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Jurisprudência Vinculante (resp 1.818.564/df)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É requisito de usucapião a regularidade urbanística/registral do imóvel?
  2. 2 Se a tese firmada no REsp 1.818.564/DF, referida ao Setor Tradicional de Planaltina/DF, pode ser aplicada a outros casos
  3. 3 Possibilidade de reanálise de questões fáticas e probatórias no STJ ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ (notadamente no REsp nº 1.818.564/DF) estabelece que a regularidade registral/urbanística não é condição imprescindível ao reconhecimento da usucapião de imóveis particulares, tese cuja ratio pode ser aplicada além do Setor Tradicional de Planaltina/DF; ademais, é inviável neste grau de jurisdição reexaminar as particularidades fáticas do caso em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1432-1435 e-STJ.