AREsp 2508249 - DECISAO

AREsp 2508249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o lapso temporal para usucapião extraordinária estivesse preenchido, faltou posse qualificada com animus domini em razão da comprovação de cessão gratuita do imóvel; além disso, o recorrente apresentou alegações genéricas sem impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISAEL PEREIRA COELHO; Agravante/recorrente: MARIANA MENDES RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Posse, Inovação Recursal, Error in Procedendo (extra Petita), Verbas Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Posse Inovação Recursal Error in Procedendo (extra Petita) Verbas Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

ISAEL PEREIRA COELHO

Agravante/recorrente

MARIANA MENDES RODRIGUES COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estava preenchido o requisito temporal para usucapião extraordinária
  2. 2 se existia posse qualificada com animus domini
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o lapso temporal para usucapião extraordinária estivesse preenchido, faltou posse qualificada com animus domini em razão da comprovação de cessão gratuita do imóvel; além disso, o recorrente apresentou alegações genéricas sem impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.