AREsp 2618933 - DECISAO

AREsp 2618933 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que não ficou demonstrada posse com animus domini nem posse mansa e pacífica (havia lide anterior envolvendo o imóvel e intimação dos autores), conclusão que envolve premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que notificação posterior interrompa a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA DE CAMARGO ANDRADE; Agravante/recorrente: ÂNGELA LUIZA DE CAMARGO ANDRADE; Agravada/proprietária Registral: Delfin Rio S/A Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Animus Domini, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição, Art. 1.238 Do Código Civil, Art. 202 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Animus Domini Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE CAMARGO ANDRADE

Agravante/recorrente

ÂNGELA LUIZA DE CAMARGO ANDRADE

Agravante/recorrente

Delfin Rio S/A Empreendimentos Imobiliários

Agravada/proprietária Registral

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e com animus domini)
  2. 2 Se notificação ou intimação do proprietário interrompeu a prescrição aquisitiva para usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação do art. 1.238 do Código Civil e efeitos da notificação sobre o elemento subjetivo da usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que não ficou demonstrada posse com animus domini nem posse mansa e pacífica (havia lide anterior envolvendo o imóvel e intimação dos autores), conclusão que envolve premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que notificação posterior interrompa a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.