AREsp 2523062 - DECISAO

AREsp 2523062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 5º e 2º da Lei 11.419/2006 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e, quanto ao pedido de usucapião, a análise do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de animus domini na posse do antecessor, inviabilizando a acessio possessionis; além disso, eventual reexame de fatos e provas é impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROGÉRIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Acessio Possessionis, Posse Com Animus Domini, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Acessio Possessionis Posse Com Animus Domini Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 5º e 2º da Lei nº 11.419/2006
  2. 2 reconhecimento de usucapião pela soma de posses (acessio possessionis) e necessidade de animus domini na posse do antecessor
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 5º e 2º da Lei 11.419/2006 não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e, quanto ao pedido de usucapião, a análise do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de animus domini na posse do antecessor, inviabilizando a acessio possessionis; além disso, eventual reexame de fatos e provas é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.