AREsp 2554072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no laudo pericial e demais provas, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica por mais de vinte anos e animus domini), conclusão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento alternativo relativo à notificação de 2011 não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o apelo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: JOÃO GILBERTO DA SILVA KURTZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTO DA SILVA KURTZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a notificação judicial de 11/10/2011 interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 se foram demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no laudo pericial e demais provas, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica por mais de vinte anos e animus domini), conclusão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para ser revista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento alternativo relativo à notificação de 2011 não foi impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o apelo não mereceu provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.