AREsp 2600756 - DECISAO

AREsp 2600756 - DECISAO

O agravo foi negado porque os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e pretendem reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento, nos autos, de contrato de comodato sem vício de consentimento demonstra comportamento contraditório e ausência de animus domini, impedindo o acolhimento da tese de usucapião. Aplicam-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reintegração De Posse, Comodato, Boa Fé Objetiva, Animus Domini, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reintegração De Posse Comodato Boa Fé Objetiva Animus Domini Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de comportamento contraditório (estoppel) e aplicação da boa-fé objetiva
  3. 3 Efeito do contrato de comodato sobre o animus domini e sobre a pretensão de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e pretendem reexaminar questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ; além disso, o reconhecimento, nos autos, de contrato de comodato sem vício de consentimento demonstra comportamento contraditório e ausência de animus domini, impedindo o acolhimento da tese de usucapião. Aplicam-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.