AREsp 2591133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo afastando a intempestividade em razão dos feriados nacionais comprovados; no mérito manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ficaram demonstrados os requisitos da usucapião, especialmente o animus domini, diante da prova de contrato de locação de 2013 assinado pela agravante como testemunha, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA SILVA; Recorrido: Sr. Julio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Intempestividade De Recurso Especial, Feriados Nacionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Intempestividade De Recurso Especial Feriados Nacionais Honorários Advocatícios

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Parties

SÔNIA REGINA SILVA

Agravante

Sr. Julio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de feriados
  2. 2 comprovação dos requisitos da usucapião: animus domini, posse mansa e pacífica e lapso temporal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando a intempestividade em razão dos feriados nacionais comprovados; no mérito manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ficaram demonstrados os requisitos da usucapião, especialmente o animus domini, diante da prova de contrato de locação de 2013 assinado pela agravante como testemunha, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial em razão dos feriados nacionais comprovados.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.