AREsp 947716 - ACORDAO

AREsp 947716 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões, apoiando-se em extensa prova pericial e documental que demonstrou a propriedade dos autores e a falsidade do título dos réus; a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão censurável nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Milton Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Falsidade Documental, Compromisso De Compra E Venda, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Registro Público Direito De Propriedade Usucapião Extraordinária Falsidade Documental Compromisso De Compra E Venda Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Milton Rodrigues e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973 correspondente ao art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da condenação por litigância de má-fé por resistência injustificada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente e motivada as questões, apoiando-se em extensa prova pericial e documental que demonstrou a propriedade dos autores e a falsidade do título dos réus; a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão censurável nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido