AREsp 2646899 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal examinou a admissibilidade e concluiu que não há ofensa ao art. 489 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou adequadamente o acórdão; como o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, entendeu comprovada a posse apta a configurar usucapião extraordinária, o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação Reivindicatória, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ação Reivindicatória Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.238 e 1.243 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal examinou a admissibilidade e concluiu que não há ofensa ao art. 489 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou adequadamente o acórdão; como o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, entendeu comprovada a posse apta a configurar usucapião extraordinária, o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • reconsiderada a decisão de fls. 728-729
  • nego provimento ao agravo interno