AREsp 2377343 - DECISAO

AREsp 2377343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e as questões de mérito sobre o reconhecimento da usucapião dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA FRANCO PRATTI; Agravante/recorrente: ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FRANCO PRATTI

Agravante/recorrente

ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 4º e 6º do CPC e do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação era deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), e as questões de mérito sobre o reconhecimento da usucapião dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.