EREsp 2173088 - ACORDAO

EREsp 2173088 - ACORDAO

O acórdão manteve que o imóvel objeto da ação integra o patrimônio da CAESB (sociedade de economia mista) e está afetado à prestação de serviço público essencial (saneamento básico), configurando destinação pública que afasta a possibilidade de usucapião; além disso, sendo a matéria possessória suscitada na inicial (pedido de manutenção da posse), a contestação da CAESB contendo pedido de reintegração de posse tem natureza reconvencional e é admissível nos termos do art. 556 do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA; Recorrente: KILZE BEATRIZ MONTES SILVA; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Imóvel Público, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública, Manutenção Da Posse, Reintegração De Posse, Reconvenção
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Imóvel Público Sociedade De Economia Mista Destinação Pública +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA

Recorrente

KILZE BEATRIZ MONTES SILVA

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Da Terceira Turma: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Se imóvel pertencente a sociedade de economia mista e afetado a serviço público é passível de usucapião

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o imóvel objeto da ação integra o patrimônio da CAESB (sociedade de economia mista) e está afetado à prestação de serviço público essencial (saneamento básico), configurando destinação pública que afasta a possibilidade de usucapião; além disso, sendo a matéria possessória suscitada na inicial (pedido de manutenção da posse), a contestação da CAESB contendo pedido de reintegração de posse tem natureza reconvencional e é admissível nos termos do art. 556 do CPC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC