AREsp 2643207 - DECISAO

AREsp 2643207 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória (constatação de posse derivada de enfiteuse que afasta o animus domini) e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito por pendências registrais nos termos do art. 485, VI, do CPC, circunstância acolhida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARCIO LUIS RAMPIN; Agravante: JULIANA PEVERARI RAMPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Enfiteuse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.238 Do Código Civil, Art. 485, VI, Do CPC, Art. 1.012 Do CPC, Arts. 370 E 371 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Extraordinária Enfiteuse Animus Domini Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARCIO LUIS RAMPIN

Agravante

JULIANA PEVERARI RAMPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a posse advinda de enfiteuse afasta o animus domini e impede a usucapião extraordinária
  2. 2 se houve decisão surpresa por suposta omissão quanto à enfiteuse e eventual violação do art. 1.013
  3. 3 se é cabível recurso especial quando a apreciação implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória (constatação de posse derivada de enfiteuse que afasta o animus domini) e a reforma do aresto demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito por pendências registrais nos termos do art. 485, VI, do CPC, circunstância acolhida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se