AREsp 2381369 - DECISAO

AREsp 2381369 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a posse exercida pelos recorrentes era mera detenção decorrente de contrato de compra e venda e inadimplemento, sem animus domini, e que houve ação de rescisão contratual e reintegração de posse com trânsito em julgado dentro do lapso alegado, fundamentos que impedem o reconhecimento da usucapião e tornam incabível o recurso especial por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ) além de incidir a Súmula 283/STF; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Imóveis Bassoli LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Contrato De Compra E Venda, Recurso Especial Inadmissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Contrato De Compra E Venda Recurso Especial Inadmissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Imóveis Bassoli LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa a enunciado
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de posse com animus domini para usucapião

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a posse exercida pelos recorrentes era mera detenção decorrente de contrato de compra e venda e inadimplemento, sem animus domini, e que houve ação de rescisão contratual e reintegração de posse com trânsito em julgado dentro do lapso alegado, fundamentos que impedem o reconhecimento da usucapião e tornam incabível o recurso especial por exigir reexame de fatos (Súmula 7/STJ) além de incidir a Súmula 283/STF; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo