AREsp 2557422 - ACORDAO

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Por não terem os recorrentes indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo suposto conflito jurisprudencial embasaria o recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: WALMOR TREDER; Recorrente: ENIVETE ALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WALMOR TREDER

Recorrente

ENIVETE ALVES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não há demonstração de ofensa a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo suposto conflito jurisprudencial embasaria o recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.