AREsp 2583591 - ACORDAO

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Por se tratar de imóvel integrante de matrícula única, adquirido por instrumento particular de compra e venda sem matrícula individualizada de cada gleba, e havendo possibilidade de regularização pela via administrativa, a ação de usucapião não é meio adequado para a individualização e registro da fração; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), verifica-se ausência de interesse de agir e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WAGNER ROGERIO COLETT I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Súmula N. 83 Do STJ, Individualização De Gleba, Registro Imobiliário, Contrato De Compra E Venda
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Parties

WAGNER ROGERIO COLETT I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de usucapião para individualização de fração de imóvel integrante de matrícula única sem matrícula individualizada de cada gleba
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Ausência de interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação da via eleita)

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel integrante de matrícula única, adquirido por instrumento particular de compra e venda sem matrícula individualizada de cada gleba, e havendo possibilidade de regularização pela via administrativa, a ação de usucapião não é meio adequado para a individualização e registro da fração; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), verifica-se ausência de interesse de agir e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da MM. Juíza de Direito Maria Paula Kern e o acórdão do Tribunal a quo.