AREsp 2752873 - DECISAO

AREsp 2752873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ante a insuficiência de prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área remanescente; ademais, parte da área já havia sido usucapida anteriormente e a área remanescente integra o Parque Nacional e foi qualificada como terras devolutas da União, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA NUNES DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Terras Devolutas, Posse Mansa E Pacífica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Terras Devolutas Posse Mansa E Pacífica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA NUNES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de área remanescente inserida em Parque Nacional
  3. 3 Qualificação das terras como devolutas pertencentes à União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ante a insuficiência de prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a área remanescente; ademais, parte da área já havia sido usucapida anteriormente e a área remanescente integra o Parque Nacional e foi qualificada como terras devolutas da União, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem