AREsp 2623252 - ACORDAO

AREsp 2623252 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Apelado: Luiz Costa; Apelada: Talita Santos de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489, IV, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Luiz Costa

Apelado

Talita Santos de Lima

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ ante necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão que reconheceu usucapião
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a reforma pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015