AREsp 2672933 - DECISAO

AREsp 2672933 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e contexto fático-probatório cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstrado inadequação dos fundamentos que justificasse a alteração do julgado.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DOS SANTOS MARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS MARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Transmutação da natureza da posse e necessidade de animus domini

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e contexto fático-probatório cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstrado inadequação dos fundamentos que justificasse a alteração do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.