EAREsp 2406642 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido não contrariou o entendimento da Súmula 568/STJ sobre a necessidade de decisão definitiva de mérito para a configuração da coisa julgada material; ademais, é incabível a majoração de honorários no agravo interno e aplica-se a preclusão consumativa às questões não impugnadas.

Parties
Agravantes: IDELMO CORRADI; Agravantes: LUIZA ALARCÃO CORRADI; Agravados: IRINEU HEITOR SERAFINI; Agravados: CEZAR BENEDITO SERAFINI; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Usucapião Extraordinária Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

IDELMO CORRADI

Agravantes

LUIZA ALARCÃO CORRADI

Agravantes

IRINEU HEITOR SERAFINI

Agravados

CEZAR BENEDITO SERAFINI

Agravados

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 configuração de coisa julgada material (Súmula 568/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o aresto recorrido não contrariou o entendimento da Súmula 568/STJ sobre a necessidade de decisão definitiva de mérito para a configuração da coisa julgada material; ademais, é incabível a majoração de honorários no agravo interno e aplica-se a preclusão consumativa às questões não impugnadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido