AREsp 2588590 - DECISAO

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Parcial provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 99, § 7º, do CPC/2015, porquanto, requerida a gratuidade em recurso, o relator deve apreciar o pedido e, se indeferi-lo, fixar prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção; não se admite o pagamento das custas somente após o julgamento do recurso quando não observado o referido dispositivo.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo quando requerida a justiça gratuita em recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e dever do relator em apreciar pedido de gratuidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 99, § 7º, do CPC/2015, porquanto, requerida a gratuidade em recurso, o relator deve apreciar o pedido e, se indeferi-lo, fixar prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção; não se admite o pagamento das custas somente após o julgamento do recurso quando não observado o referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o que determina o art. 99, § 7º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.