AREsp 2684147 - DECISAO

AREsp 2684147 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJMG porque este se manifestou sobre a alegada ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da asserção para analisar a pertinência subjetiva da lide; afastou a alegação de deserção em razão do regular recolhimento do preparo após decisão do IRDR e certificação da CORAC; e, em atenção à Súmula 7/STJ, a Corte não reexaminou matéria fática probatória, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR; Agravado: Pedro Pires de Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo Recursal, IRDR, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Deserção Preparo Recursal IRDR +1 more

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Parties

MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR

Agravante

Pedro Pires de Gouveia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 legitimidade passiva do recorrido como sucessor do réu originário
  3. 3 alegação de deserção do recurso de apelação e regularidade do preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJMG porque este se manifestou sobre a alegada ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da asserção para analisar a pertinência subjetiva da lide; afastou a alegação de deserção em razão do regular recolhimento do preparo após decisão do IRDR e certificação da CORAC; e, em atenção à Súmula 7/STJ, a Corte não reexaminou matéria fática probatória, por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §11)
  • Publique-se