REsp 1948445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o prazo para usucapião pode se completar no curso do processo, a contestação do réu não interrompe a posse para fins de prescrição aquisitiva, e a alegação de resistência à posse suscitada tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Art. 493 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Contestação
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Art. 493 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Contestação

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o prazo se completa no curso da demanda
  2. 2 se a contestação apresentada interrompe a contagem do prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC/2015 para considerar fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o prazo para usucapião pode se completar no curso do processo, a contestação do réu não interrompe a posse para fins de prescrição aquisitiva, e a alegação de resistência à posse suscitada tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a pretensão autoral e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial pelos ora agravados.