AREsp 2778387 - DECISAO

AREsp 2778387 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de suprimento pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; que o conjunto probatório demonstra a posse com animus domini desde meados dos anos 2000, atingindo o lapso legal do art. 1.238 do CC; e que o pedido de afastamento da usucapião exigiria reexame de provas e dilação probatória, vedados na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais.

Parties
Agravantes: LUDIMILA LOPES SOUSA e OUTROS; Recorrido: TEÓFILO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Requisitos Do Art. 1.238 Do Código Civil, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais (§ 11 Do Art. 85 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Requisitos Do Art. 1.238 Do Código Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUDIMILA LOPES SOUSA e OUTROS

Agravantes

TEÓFILO LOPES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.238 do CC quanto ao animus domini e tempo de posse
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por impedir reexame de provas e fatos na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de suprimento pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; que o conjunto probatório demonstra a posse com animus domini desde meados dos anos 2000, atingindo o lapso legal do art. 1.238 do CC; e que o pedido de afastamento da usucapião exigiria reexame de provas e dilação probatória, vedados na instância especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.