REsp 2172585 - ACORDAO

REsp 2172585 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve animus domini porque a posse decorreu de promessa de compra e venda e os imóveis estavam gravados por hipoteca e penhoras de conhecimento da promitente compradora, circunstâncias que desqualificam a posse para fins de usucapião extraordinária; ademais, não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem omissão suscetível de emenda por embargos de declaração, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Ré: TRANSPORTES PROGRESSO LTDA. - MASSA FALIDA; Ré: EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - MASSA FALIDA; Interveniente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A (SHELL BRASIL S.A.); Interveniente: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Hipoteca, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Hipoteca Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recorrente

TRANSPORTES PROGRESSO LTDA. - MASSA FALIDA

Ré

EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - MASSA FALIDA

Ré

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A (SHELL BRASIL S.A.)

Interveniente

ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se, nos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, em especial o animus domini, diante de posse decorrente de promessa de compra e venda e da existência de hipoteca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve animus domini porque a posse decorreu de promessa de compra e venda e os imóveis estavam gravados por hipoteca e penhoras de conhecimento da promitente compradora, circunstâncias que desqualificam a posse para fins de usucapião extraordinária; ademais, não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem omissão suscetível de emenda por embargos de declaração, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso