AREsp 2733142 - DECISAO

AREsp 2733142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a insuficiência das provas para demonstrar a posse pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM DE PAULA RIBEIRO; Agravante/recorrente: CLARICE MARIA DE MELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/parcial Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Usucapião Extraordinária Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

JOAQUIM DE PAULA RIBEIRO

Agravante/recorrente

CLARICE MARIA DE MELO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/parcial Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II do NCPC)
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a insuficiência das provas para demonstrar a posse pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária; eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.