AREsp 2708112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação do art. 1.238 do CC (óbiço da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MILON DE SOUZA LAGO - ESPÓLIO; Agravante: PRISCILA DA ROCHA LAGO - INVENTARIANTE; Autor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILON DE SOUZA LAGO - ESPÓLIO

Agravante

PRISCILA DA ROCHA LAGO - INVENTARIANTE

Agravante

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica quanto à alegada violação do art. 1.238 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, tempo contínuo, posse mansa e pacífica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a violação do art. 1.238 do CC (óbiço da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.