AREsp 2586121 - DECISAO

AREsp 2586121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que os requisitos da usucapião extraordinária não estavam preenchidos e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA SIMIÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDIA CRISTINA SIMIÃO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 incidência do art. 202, I do Código Civil quanto à interrupção da prescrição aquisitiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que os requisitos da usucapião extraordinária não estavam preenchidos e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC