AREsp 2738287 - DECISAO

AREsp 2738287 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do animus domini necessária à usucapião extraordinária com base nas provas dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral diante do entendimento de que o feito estava substancialmente instruído; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELI DEISE CONSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Prova Oral Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUELI DEISE CONSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC/15 (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova oral
  3. 3 caracterização da usucapião extraordinária (animus domini)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência do animus domini necessária à usucapião extraordinária com base nas provas dos autos, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral diante do entendimento de que o feito estava substancialmente instruído; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se