AREsp 2730617 - DECISAO

AREsp 2730617 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da usucapião, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou posse qualificadora e o espólio não desconstituiu o conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários para 14%.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA CALDEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO); Inventariante: MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS (INVENTARIANTE); Recorrida: JULIANA ARAÚJO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Intimação Para Audiência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Intimação Para Audiência Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA CALDEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Agravante

MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS (INVENTARIANTE)

Inventariante

JULIANA ARAÚJO MATOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 tempestividade e validade da intimação para audiência (art. 218, § 2º, do CPC)
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais da usucapião (art. 1.238 e art. 1.242 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da usucapião, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a autora comprovou posse qualificadora e o espólio não desconstituiu o conjunto probatório, razão pela qual manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários para 14%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor dado à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.