AREsp 2302911 - DECISAO

AREsp 2302911 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova oral e documental dos autos, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos) e, portanto, o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa às questões já decididas, inclusive de ordem pública.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Promitente Comprador / Litisconsorte Passivo Necessário: Genaldo José de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Preclusão Consumativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Preclusão Consumativa Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

Genaldo José de Melo

Promitente Comprador / Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  2. 2 formação do litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova oral e documental dos autos, que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos) e, portanto, o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se a preclusão consumativa às questões já decididas, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da agravante.