AREsp 2115561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e entendeu demonstrada ausência de destinação pública do imóvel e preenchimento dos requisitos da usucapião anterior à transferência ao Município, de modo que reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido. Foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Agravado/recorrido (apelante Na Origem): Theophilo Opalinski; Agravada/recorrida (apelante Na Origem): Nancy Bastos Opalinski; Agravado/recorrido (apelante Na Origem): Ildo Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Destinação Pública De Bens, Sociedade De Economia Mista, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Súmula N. 283/stf, Omissão De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Destinação Pública De Bens Sociedade De Economia Mista Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Súmula N. 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante/recorrente

Theophilo Opalinski

Agravado/recorrido (apelante Na Origem)

Nancy Bastos Opalinski

Agravada/recorrida (apelante Na Origem)

Ildo Schmidt

Agravado/recorrido (apelante Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Viabilidade da usucapião sobre imóvel pertencente a sociedade de economia mista ou vinculado ao SFH
  3. 3 Caracterização de bem público por afetação a finalidade pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e entendeu demonstrada ausência de destinação pública do imóvel e preenchimento dos requisitos da usucapião anterior à transferência ao Município, de modo que reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido. Foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.