AREsp 2795056 - DECISAO

AREsp 2795056 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — autorizando o relator a negar seguimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALACI COSENDEY DE MENDONÇA; Agravado: CAMPING CLUBE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Recursais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sanções Recursais

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Parties

WALACI COSENDEY DE MENDONÇA

Agravante

CAMPING CLUBE DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — autorizando o relator a negar seguimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça