AREsp 2789958 - DECISAO

AREsp 2789958 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir se houve transmudação da posse originada por comodato em posse com animus domini, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias de origem concluíram, com base em prova documental e testemunhal, pela precariedade da posse, não havendo demonstração suficiente de transmudação ou abandono pelos proprietários.

Parties
Agravante: DORVALINA CORREA DE ANDRADE; Agravante: LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Comodato, Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Usucapião Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Comodato Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DORVALINA CORREA DE ANDRADE

Agravante

LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização da posse como precária em razão de contrato de comodato e ausência de animus domini
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório para aferir se houve transmudação da posse originada por comodato em posse com animus domini, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias de origem concluíram, com base em prova documental e testemunhal, pela precariedade da posse, não havendo demonstração suficiente de transmudação ou abandono pelos proprietários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em mais 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.