AREsp 2825092 - DECISAO

AREsp 2825092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de fotos, comprovantes e prova oral) para reconhecer animus domini e usucapião, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não reconheceu a usucapião e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HILDO FIRMO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HILDO FIRMO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estava comprovado o animus domini para usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC
  2. 2 se a alegação de comodato verbal configuraria mera detenção nos termos do art. 1.208 do CC
  3. 3 se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de fotos, comprovantes e prova oral) para reconhecer animus domini e usucapião, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não reconheceu a usucapião e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.