REsp 2203547 - DECISAO

REsp 2203547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, ante a impugnação válida da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JOÃO URDIALES GONGORA; Agravante: LOURDES SERRANO URDIALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOÃO URDIALES GONGORA

Agravante

LOURDES SERRANO URDIALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de usucapião extraordinária nos termos dos arts. 1.203, 1.238, par. único, e 1.240 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e demonstração da similitude fática com acórdão paradigma
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, ante a impugnação válida da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, par. único, II, d, do RISTJ)
  • Publique-se