AREsp 2778387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, sem omissão, o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para usucapião extraordinária com base no conjunto probatório, e o reexame desse conjunto probatório para afastar tal conclusão é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravantes: LUDIMILA LOPES SOUSA e OUTROS; Autor/apelado: TEÓFILO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Art. 1.238 Do CC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Art. 1.238 Do CC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUDIMILA LOPES SOUSA e OUTROS

Agravantes

TEÓFILO LOPES DA SILVA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou, sem omissão, o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC para usucapião extraordinária com base no conjunto probatório, e o reexame desse conjunto probatório para afastar tal conclusão é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada