AREsp 2785464 - DECISAO

AREsp 2785464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões (afastando omissão), corretamente entendeu pela inexistência de conexão por falta de identidade de pedido e causa de pedir, e concluiu, com base no acervo fático-probatório, que estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária e da servidão de passagem; eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Servidão De Passagem, Accessio Possessionis, Conexão Processual (art. 55 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Servidão De Passagem Accessio Possessionis Conexão Processual (art. 55 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se havia conexão ou risco de decisões conflitantes que afastasse a competência da Vara Cível (art. 55 CPC)
  3. 3 se os requisitos da usucapião extraordinária estavam preenchidos e se poderia ser reconhecida servidão de passagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões (afastando omissão), corretamente entendeu pela inexistência de conexão por falta de identidade de pedido e causa de pedir, e concluiu, com base no acervo fático-probatório, que estavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária e da servidão de passagem; eventual reexame desses fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.