AREsp 2772566 - DECISAO

AREsp 2772566 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento indeferido porque: (i) o recurso especial não é meio adequado para impugnar decretos e atos administrativos (incidência da Súmula 280/STF); (ii) a declaração de utilidade pública, sem a efetiva instauração do processo de desapropriação pelo Executivo, não impede a persecução da usucapião, preservando-se o interesse processual; (iii) a ausência de citação dos confinantes não configura pressuposto de desenvolvimento válido do processo que impeça a procedência da ação, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e negou-se...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SOBRINHO; Recorrente: CIAGRO - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Desapropriação, Declaração De Utilidade Pública, Interesse Processual, Nulidade Por Falta De Citação Dos Confinantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Civil Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Desapropriação Declaração De Utilidade Pública Interesse Processual Nulidade Por Falta De Citação Dos Confinantes +2 more

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Parties

ANTÔNIO EVANGELISTA SOBRINHO

Recorrente

CIAGRO - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso especial para discutir ofensa a decretos e demais atos administrativos
  2. 2 se a declaração de utilidade pública desautoriza o interesse processual para ação de usucapião na ausência de efetiva desapropriação
  3. 3 se a ausência de citação dos confinantes acarreta nulidade absoluta do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento indeferido porque: (i) o recurso especial não é meio adequado para impugnar decretos e atos administrativos (incidência da Súmula 280/STF); (ii) a declaração de utilidade pública, sem a efetiva instauração do processo de desapropriação pelo Executivo, não impede a persecução da usucapião, preservando-se o interesse processual; (iii) a ausência de citação dos confinantes não configura pressuposto de desenvolvimento válido do processo que impeça a procedência da ação, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.