AREsp 2745060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF, 518/STJ e 211/STJ não refutadas pelo agravante
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por inadmissibilidade do recurso especial.