AREsp 2867872 - DECISAO

AREsp 2867872 - DECISAO

O reclamo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, examinou individualmente a alegada omissão e fundamentou a conclusão de que foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária (posse por prazo superior a 15 anos desde 2003), não havendo nulidade a ser reconhecida; decidiu-se, com amparo na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: JANEY MONTEIRO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (reclamo)
Outcome
Negado provimento ao reclamo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ação De Demarcação, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ação De Demarcação Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JANEY MONTEIRO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (reclamo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que não se completou o tempo para usucapião após divisão amigável
  2. 2 admissibilidade da usucapião como matéria de defesa em ação de demarcação
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O reclamo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, examinou individualmente a alegada omissão e fundamentou a conclusão de que foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária (posse por prazo superior a 15 anos desde 2003), não havendo nulidade a ser reconhecida; decidiu-se, com amparo na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao reclamo.

Court Disposition

Negado provimento ao reclamo

Orders

  • Majoração dos honorários em 5% sobre o valor da condenação
  • Publique-se; Intimem-se