AREsp 2696951 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante apontou dispositivo federal supostamente violado, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que os documentos juntados não são 'novos' conforme art. 435 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIO REVILLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prova Documental, Documentos Novos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Prova Documental Documentos Novos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LATICÍNIO REVILLE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF na admissão do recurso especial
  2. 2 caráter de 'documento novo' para fins do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 obrigação de juntada de documentos na contestação (art. 434 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que a agravante apontou dispositivo federal supostamente violado, conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que os documentos juntados não são 'novos' conforme art. 435 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial