AREsp 2479193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a inércia do autor e a existência de intimação válida no endereço constante dos autos (inclusive via advogada e tentativa por oficial de justiça), não havendo comunicação de eventual mudança de endereço; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais invocadas não podem ser conhecidas no recurso especial; e os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial não foram atendidos.

Parties
Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Abandono Da Causa, Intimação, Extinção Do Processo Por Abandono, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
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Parties

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação efetuada no endereço constante dos autos mesmo que não recebida pessoalmente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia antes de extinção por abandono
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a inércia do autor e a existência de intimação válida no endereço constante dos autos (inclusive via advogada e tentativa por oficial de justiça), não havendo comunicação de eventual mudança de endereço; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais invocadas não podem ser conhecidas no recurso especial; e os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial não foram atendidos.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.