AREsp 2853679 - DECISAO

AREsp 2853679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, fundamentando que a pretensão de usucapião estava lastreada apenas em prova oral sem indícios razoáveis de prova material; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAYARA BORGES DE CARVALHO; Agravante: MARCELO APARECIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15), Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15) Prova Testemunhal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MAYARA BORGES DE CARVALHO

Agravante

MARCELO APARECIDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à alegação de que não há impedimento legal ao reconhecimento da usucapião exclusivamente por prova oral
  2. 2 Se a prova testemunhal, isoladamente, é suficiente para reconhecer a usucapião no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas, fundamentando que a pretensão de usucapião estava lastreada apenas em prova oral sem indícios razoáveis de prova material; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.